A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais atendendo solicitação da Guarda Municipal de Betim, realizará audiência pública na próxima quinta-feira( 26/04/12). ás 15 horas, no auditório da casa, para discutir a possibilidade de as Guardas Municipais do Estado elaborarem Registros de Eventos de Defesa social( REDS), ocorrências e infrações de pequeno porte.
Entenda o Caso
A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local.
Art 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Sabemos então que as guardas municipais lutam constantemente contra o crime, fazendo cumprir a lei, zelando pelos interesses individuais e coletivos, protegendo sistematicamente o patrimônio.
Obstante a isso existem pessoas que se recusam em admitir que tais instituições, dentro da sua função, são organismos de segurança pública, em virtude das restritas e errôneas interpretações, acabam contribuindo para o aumento da criminalidade.
No Brasil existem várias corporações, muitas delas criadas antes mesmo da constituição de 1988. Essas na sua grande maioria situadas no Estado de São Paulo, são armadas e estruturadas, às vezes assumem diretamente a segurança no município onde está situada. As demais “sem generalizar” precisam de atenção especial por parte dos governantes, existe um leque imensurável de atribuições que estas instituições podem desenvolver na sua municipalidade.
Em Minas Gerais
Temos aproximadamente em nosso Estado 60 corporações, que atuam diretamente na segurança de seus munícipes. Algumas delas com atribuições no que se referem à fiscalização do trânsito e do patrimônio público, outras mais ostensivas com equipes que atuam no policiamento de meio ambiente e em eventos de suas cidades. Existem instituições com equipes especializadas em patrulhamento escolar, canil, patrulhamento com bikes e motocicletas.
Registro de Eventos de Defesa Social (REDS)
É um banco de dados de ocorrências dos órgãos de segurança do estado, criado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS). Esse banco de dados cruza todos os registros feitos em 853 municípios mineiros, o que facilita na retirada das estatísticas e referência nas medidas a serem tomadas no combate a criminalidade.
Exclusão das Guardas Municipais
Um dos principais problemas é que a SEDS excluiu as Guardas Municipais do Estado de registrarem o REDS. Com isso, não somente os serviços desses agentes públicos ficam prejudicados como também da população atendida por eles.
Vejamos
Atualmente as Guardas Municipais utilizam o telefone 153 para serem acionadas. São diversas ocorrências; danos ao patrimônio, acidentes de trânsito e uso de entorpecentes em locais públicos estão entre as mais registradas.
Ao verificar o fato consumado o agente é obrigado a acionar a Polícia Militar para confeccionar o REDS, o que implica em gastos.
Imaginemos o absurdo?
Duas viaturas, quatro ou mais agentes para registrar uma pichação ou um pequeno abalroamento. E quando algum agente infrator é preso ou apreendido fica ainda pior, todos envolvidos devem se encaminhar até a delegacia para se apresentar a autoridade policial. Quantas viaturas, agentes públicos, pneus e combustível a sociedade ainda deixará de ganhar pela vaidade de algumas autoridades.
Todos precisam saber que os Guardas não são Policiais Militares ou Civis e sim servidores públicos constituídos, com autoridade e poder de polícia para agir em detrimento da lei. Lembramos que em flagrante delito qualquer um do povo pode agir, e o agente de segurança pública deve, sendo este responsabilizado criminalmente quando não o faz.
Por fim, é inconcebível saber que essas instituições, formadas em Academias ou Batalhões da Polícia Militar (muitas delas comandadas por militares da reserva remunerada) são tão menosprezadas.
O que precisamos é do reconhecimento do belo trabalho que as Guardas Municipais realizam e o quanto ajudam o Estado na construção de localidades mais seguras. Nossa intensão é uma prestação de serviço de excelência, minimizando desta forma, os índices de insegurança e não tomar o lugar de nenhuma instituição centenária.
